Imóveis com até quatro módulos fiscais terão até maio do próximo ano
Uma Medida Provisória (MP) assinada pela presidente da República, Dilma Rousseff, prorrogou para o dia 05 de maio de 2017 o prazo para que os imóveis com até quatro módulos fiscais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com direito aos benefícios trazidos pelo Código Florestal, Lei N° 12.651/2012. A MP N° 724 foi publicada do Diário Oficial de hoje, 05/05.
A prorrogação dos benefícios associados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) vale apenas para as propriedades ou posses rurais com menos de quatro módulos fiscais, unidade de medida que varia de acordo com o município do país, indo de 5 a 110 hectares.
Em Minas Gerais, apenas 92% das propriedades rurais que devem ser inscritas no CAR realizaram o processo até o início da tarde de ontem (5/5), de acordo com dados divulgados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Os produtores que perderam o prazo e não se encaixam na MP divulgada hoje estão sujeitos a várias restrições. Entre elas, impedimento ao crédito rural e a impossibilidade de doação e venda dos imóveis.
O presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Montes Claros e vice-presidente da FAEMG, Ricardo Laughton, lembra que esta é a terceira vez que o prazo é prorrogado. “Desta vez, a prorrogação do prazo traz limitações. Entretanto, é mais uma oportunidade para quem negligenciou a regularização de suas propriedades”, destaca.
De acordo com o presidente da FAEMG, Roberto Simões, a ampliação do prazo será necessária para que todos os imóveis rurais sejam cadastrados e os proprietários não sofram restrições.
“A notícia que temos é que a medida será votada por esses dias, mas é difícil acreditar devido ao atual momento político. A expectativa é que o prazo seja prorrogado, o que é importante para o setor. Tem um grande número de pequenos proprietários que as inscrições deveriam ser feitas pelo Estado, mas não foram. Então, existe uma margem grande de imóveis que precisam ser inscritos, por isso, seria de bom termo prorrogar por mais um período”, explicou Simões.
Mais informações e atualizações sobre a Medida Provisória devem ser divulgadas nos próximos dias.