O prazo para que os produtores rurais peçam a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), vai até abril deste ano. A medida foi autorizada pelo Banco Central, em outubro de 2019, por meio da Resolução 4.755.
O assessor jurídico do Sindicato dos Produtores Rurais de Montes Claros, Ricardo Costa, explica que a Resolução consiste em garantir aos produtores rurais com dívidas originárias de crédito rural e que se encontram em execução judicial, em vias de execução ou mesmo com pagamento de difícil realização, encontrem solução para o seu endividamento.
“Para assegurar, em princípio, o direito de compor, é preciso que o produtor rural manifeste, formalmente, ou seja, por escrito, se não houver outro canal oficial de comunicação com a instituição financeira, até 30.04.2020, seu interesse em realizar a transação”, explica Costa. “No entanto, o produtor deve estar bem orientado na produção dos primeiros documentos que serão apresentados ao credor, já que a elaboração e apresentação destes estão postos sob sua responsabilidade direta e pessoal”, esclarece o advogado.
Ricardo explica que é importante que o produtor rural não deixe a adesão para última hora, pois muitos são os requisitos para se valer dessa legislação. De acordo com ele, “muitas são a nuances da resolução, muitos são os requisitos, o que dificulta o produtor rural de observar todos eles sem uma devida assessoria”, afirma.
É por isso que o Sindicato dos Produtores Rurais de Montes Claros está oferecendo o serviço de forma gratuita aos associados, como explica o presidente da entidade, José Avelino Pereira Neto. “É preciso que o produtor rural esteja em dia com as obrigações previstas no estatuto para que receba o auxílio dos nossos advogados. Entretanto, é preciso salientar que a medida abrange toda a classe”, afirma.
Para mais informações sobre a Resolução e o procedimento de adesão ao processo de composição da dívida rural, os interessados podem procurar o Sindicato dos Produtores Rurais de Montes Claros, na Praça Lindolfo Laughton, 1373 – São João, dentro do Parque de Exposições; ou pelo telefone (38) 3215-1058.