Atendendo a um pedido da CNA, das federações estaduais de agricultura e da Organização das Cooperativas do Brasil ( OCB), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para o dia 1º de maio de 2024 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por pequenos produtores rurais em todo o país.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta (19). O prazo anterior para que produtores com faturamento bruto anual inferior a R$ 200 mil adotassem a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para comercializar seus produtos era a partir do dia 1º de julho deste ano.
Para o presidente do Sindicato Rural de Montes Claros, José Avelino Pereira Neto, esta é uma grande conquista do Sistema Sindical Rural. "Os pequenos produtores não estão preparados para essa mudança. Menos de 30% dos estabelecimentos rurais do Brasil possuem acesso à internet. Além disso, enfrentamos sérios problemas de conectividade, além das dificuldades operacionais com o aplicativo. Essas limitações técnicas iriam prejudicar o pequeno produtor rural", afirma.
A prorrogação do prazo, que inicialmente se encerrava em julho deste ano, foi discutida em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, e teve a presença, além do coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, de representantes da Receita Federal, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.