Sancionada Lei que regulamenta os pagamentos do Funrural


O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que regulamenta as multas e juros do Funrural. A Lei, que foi publicada nessa quarta-feira (10), veta o dispositivo que dava desconto de 100% nas multas e encargos do saldo das dívidas. Ao todo, foram 24 vetos no texto aprovado pelo Congresso Nacional, todos feitos sob recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. O presidente do Sindicato Rural de Montes Claros e vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG), Ricardo Laughton, explica que a maior parte dos vetos foi feita por conta da falta de verba para custear a demanda, além da preocupação com os produtores que estão em dia com a União. "O produtor rural não quer, e nunca quis ter perdão nas dívidas. O que nós buscamos é uma negociação que permita o pagamento. Nos últimos anos o agronegócio, apesar de ser o setor mais estável da economia brasileira, enfrentou muitas dificuldades. Principalmente nós, norte mineiros, que sofremos com o intenso período de estiagem, que prejudicou não só as culturas, mas também a pecuária, principal atividade na região", diz. A nova legislação permite a quitação dos débitos vencidos até agosto de 2017, e a adesão será aceita até 28 de fevereiro deste ano. "As dívidas poderão ser parceladas em até 176 vezes, e quem aderir ao programa terá que pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas", esclarece o pecuarista. Outro veto significativo feito por Temer é a respeito da permissão para que empresas rurais utilizem crédito com prejuízo fiscal apurado em qualquer período para abater na dívida com o Funrural e a Receita.

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